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TÍTULO III - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO I - DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIASeção I - Do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Regimento Interno do TRT3

Art. 176-A

Art. 176-A. Na hipótese de reafirmação de jurisprudência, a Seção Especializada em Uniformização de Jurisprudência, ao admitir o incidente de resolução de demandas repetitivas, julgará, na mesma sessão, o mérito do incidente e o capítulo do recurso, da remessa necessária ou do processo de competência originária que lhe deu origem. (Incluído pelo Ato Regimental TRT3/GP 42/2025)

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CAPÍTULO I - DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.3.regiao:regimento.interno:2020;ritrt3!art176-A