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TÍTULO III - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO I - DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIASeção I - Do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Regimento Interno do TRT3

Art. 173

Art. 173. Suscitado o incidente de resolução de demandas repetitivas, a Presidência do Tribunal proferirá despacho, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, para determinar: (Redação dada pelo Ato Regimental TRT3/GP 35/2024)

I - a expedição de ofício ao relator do processo paradigma, dando ciência da instauração do incidente, para fins de suspensão da tramitação do referido processo até a realização do juízo de admissibilidade do incidente e, caso admitido, até o julgamento do mérito; (Redação dada pelo Ato Regimental TRT3/GP 42/2025)

II - a redistribuição do incidente, mediante sorteio, a um dos desembargadores da Seção Especializada em Uniformização de Jurisprudência; e

(Redação dada pelo Ato Regimental TRT3/GP 42/2025)

III - a comunicação à Secretaria de Uniformização de Jurisprudência, Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas. (Incluído pelo Ato Regimental TRT3/GP 35/2024)

Parágrafo único. Havendo mais de um incidente sobre a mesma questão, a distribuição será feita por prevenção ao relator que houver recebido o primeiro.

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CAPÍTULO I - DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.3.regiao:regimento.interno:2020;ritrt3!art173