Art. 174. O relator encaminhará o processo à pauta da Seção Especializada em Uniformização de Jurisprudência para exame da admissibilidade no prazo de 20 (vinte) dias úteis. (Redação dada pelo Ato Regimental TRT3/GP 42/2025)
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CAPÍTULO I - DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.3.regiao:regimento.interno:2020;ritrt3!art174