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TÍTULO III - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO I - DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIASeção I - Do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Regimento Interno do TRT3

Art. 175

Art. 175. Não admitido o incidente de resolução de demandas repetitivas, cópia da decisão será remetida à Secretaria de Uniformização de Jurisprudência, Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas, para registro no sítio do Tribunal na rede mundial de computadores, ao suscitante e ao Ministério Público do Trabalho, para ciência. (Redação dada pelo Ato Regimental TRT3/GP 35/2024)

Parágrafo único. É irrecorrível a decisão da Seção Especializada em Uniformização de Jurisprudência que admitir ou não o incidente. (Redação dada pelo Ato Regimental TRT3/GP 42/2025)

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CAPÍTULO I - DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.3.regiao:regimento.interno:2020;ritrt3!art175