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TÍTULO III - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO I - DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIASeção I - Do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Regimento Interno do TRT3

Art. 176

Art. 176. A Seção Especializada em Uniformização de Jurisprudência decidirá, na mesma sessão em que admitir o incidente de resolução de demandas repetitivas, sobre a conveniência da suspensão dos processos, individuais ou coletivos, que tramitem na 3ª Região sobre a questão objeto do incidente já instaurado, sem prejuízo da instrução integral das causas. (Redação dada pelo Ato Regimental TRT3/GP 42/2025)

§ 1º O relator lavrará acórdão sucinto delimitando o tema do incidente.

(Redação dada pelo Ato Regimental TRT3/GP 42/2025)

§ 2º A Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Uniformização de Jurisprudência encaminhará cópia da decisão de suspensão dos processos à Secretaria de Uniformização de Jurisprudência, Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas, para adoção das providências previstas no art. 979 do Código de Processo Civil, na forma estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça, e para comunicação à Secretaria de Dissídios Coletivos e Individuais, à Secretaria de Recurso de Revista, à Secretaria de Atendimento e Apoio ao Segundo Grau, às secretarias dos órgãos julgadores, aos desembargadores, às varas do trabalho, ao Juízo Auxiliar de Execução, à Secretaria de Precatórios, aos núcleos dos postos avançados e aos centros judiciários de métodos consensuais de solução de disputas.

(Redação dada pelo Ato Regimental TRT3/GP 42/2025)

§ 3º Durante a suspensão, quaisquer pedidos urgentes deverão ser dirigidos ao juízo no qual tramita o processo suspenso.

§ 4º Cabe mandado de segurança contra a decisão interlocutória que deferir, indeferir ou postergar a análise de requerimento de tutela provisória formulada nos termos do § 3º ou condicioná-lo a qualquer exigência.

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CAPÍTULO I - DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

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