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TÍTULO III - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO I - DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIASeção I - Do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Regimento Interno do TRT3

Art. 171

1 decisão monocrática do TRT3 cita este artigo.

Art. 171. O pedido de instauração do incidente será dirigido ao presidente do Tribunal: (Redação dada pelo Ato Regimental TRT3/GP 30/2023)

I - pelo juiz, pelo relator ou pelo órgão colegiado, mediante ofício a ser encaminhado por malote digital ou por correio eletrônico à Secretaria de Atendimento e Apoio ao Segundo Grau, que procederá à autuação do incidente no Sistema Processo Judicial Eletrônico; ou (Redação dada pelo Ato Regimental TRT3/GP 42/2025)

II - pelas partes ou pelo Ministério Público do Trabalho, por meio do Sistema Processo Judicial Eletrônico. (Redação dada pelo Ato Regimental TRT3/GP 30/2023)

§ 1º O ofício ou a petição deverá conter obrigatoriamente:

I - a indicação das partes e advogados cadastrados no processo originário;

II - o título e a delimitação precisa do tema e, se for o caso, também as questões preliminares, prejudiciais ou de mérito que devam ser alcançadas pelo incidente de resolução de demandas repetitivas;

III - a demonstração dos pressupostos de admissibilidade;

IV - o pedido; e

V - a data, o local e a assinatura do respectivo subscritor.

§ 2º O incidente somente poderá ser suscitado antes do início do julgamento do processo ou do recurso utilizado como paradigma e deverá ser instruído com os documentos necessários à demonstração do preenchimento dos pressupostos para sua instauração.

§ 3º Não serão exigidas custas processuais no incidente de resolução de demandas repetitivas.

Decisões que citam este artigo

As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.

1

decisão monocrática do TRT3 cita este artigo

0010484-70.2024.5.03.0181 RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTATRT3

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