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TÍTULO III - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO I - DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIASeção I - Do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Regimento Interno do TRT3

Art. 182

Art. 182. Publicado o acórdão de julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas, cessará a suspensão determinada pela Seção Especializada em Uniformização de Jurisprudência. (Redação dada pelo Ato Regimental TRT3/GP 42/2025)

§ 1º Não caberá recurso de revista do acórdão da Seção Especializada em Uniformização de Jurisprudência que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas e o respectivo capítulo do recurso, da remessa necessária ou do processo de competência originária que deu origem ao incidente, acórdão esse que deverá ser juntado aos autos do processo originário. (Incluído pelo Ato Regimental TRT3/GP 42/2025)

§ 2º Somente caberá recurso de revista contra o acórdão do órgão julgador fracionário que incorporar o resultado do julgamento do capítulo do recurso, da remessa necessária ou do processo de competência originária que deu origem ao incidente e julgá-lo por inteiro. (Incluído pelo Ato Regimental TRT3/GP 42/2025)

§ 3º Caso não haja interposição de recurso de revista contra o acórdão do órgão julgador fracionário mencionado no § 2º deste artigo, o primeiro recurso de revista recebido contra acórdão que tiver aplicado a tese firmada ou o primeiro agravo de instrumento dele decorrente, após identificado pela autoridade competente para exercer o juízo de admissibilidade, será processado e remetido ao Tribunal Superior do Trabalho.

(Incluído pelo Ato Regimental TRT3/GP 42/2025)

§ 4º A autoridade competente para exercer o juízo de admissibilidade neste Tribunal deverá informar à Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, ao remeter-lhe os autos, a ocorrência da hipótese mencionada no § 3º deste artigo, para que seja inserido marcador no processo, indicando sua origem decorrente de IRDR ou IAC regional. (Incluído pelo Ato Regimental TRT3/GP 42/2025)

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CAPÍTULO I - DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

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