Art. 187. Os precedentes vinculantes firmados por meio do julgamento de incidentes de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência poderão ser revistos pela Seção Especializada em Uniformização de Jurisprudência por meio de incidente de superação ou revisão. (Redação dada pelo Ato Regimental TRT3/GP 42/2025)
§ 1º O Tribunal observará a estabilidade das relações sociais e a segurança jurídica decorrentes da decisão revisanda, podendo, se for o caso, modular os efeitos da nova decisão.
§ 1º-A A revisão ou superação poderá ocorrer, dentre outros motivos, em decorrência da revogação ou modificação de lei em que se baseou, ou quando da alteração da situação econômica, social ou jurídica que lhe deu origem, nos mesmos autos em que firmado o precedente ou, caso não seja possível, nos autos de processo ou recurso pendente que verse sobre a mesma questão jurídica. (Incluído pelo Ato Regimental TRT3/GP 42/2025)
§ 2º A revisão prevista no caput não poderá ser instaurada em prazo inferior a 1 (um) ano, a contar da publicação da decisão que firmou o precedente vinculante, salvo quando o entendimento restar superado em decorrência das seguintes hipóteses:
I - alteração na Constituição da República ou na lei;
II - decisão em controle concentrado de constitucionalidade, edição de súmula vinculante ou aprovação de tese firmada em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal; ou
III - aprovação de:
a) tese firmada em julgamento de incidente de recurso de revista repetitivo e de incidente de assunção de competência pelo Tribunal Superior do Trabalho; e
b) tese firmada em julgamento de incidente de recurso especial repetitivo e de incidente de assunção de competência pelo Superior Tribunal de Justiça.
§ 3º O incidente de superação ou revisão previsto no caput deste artigo poderá ser suscitado, de forma escrita, por 1 (um) ou mais desembargadores, ou por provocação do Ministério Público do Trabalho, em requerimento dirigido ao presidente do Tribunal, o qual, após o parecer da Comissão de Uniformização de Jurisprudência, emitido no prazo de 20 (vinte) dias úteis, o submeterá à deliberação da Seção Especializada em Uniformização de Jurisprudência. (Redação dada pelo Ato Regimental TRT3/GP 42/2025)
§ 4º O incidente a que se refere o § 3º deste artigo, sempre que possível, deverá ser distribuído, por prevenção, ao relator do incidente gerador do precedente revisando. (Incluído pelo Ato Regimental TRT3/GP 42/2025)
§ 5º Nas hipóteses mencionadas no § 2º, incisos I a III, deste artigo, caso haja induvidosa superação do precedente regional, a Comissão de Uniformização de Jurisprudência poderá apresentar à Seção Especializada em Uniformização de Jurisprudência proposta administrativa de superação do precedente. (Incluído pelo Ato Regimental TRT3/GP 42/2025)
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CAPÍTULO I - DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.3.regiao:regimento.interno:2020;ritrt3!art187