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TÍTULO III - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO I - DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIASeção IV - Da Jurisprudência Predominante do Tribunal

Regimento Interno do TRT3

Art. 192

Art. 192. As súmulas manterão seus números, que não serão reutilizados, mesmo quando canceladas ou modificadas, e, nos casos de revisão, o novo texto seguirá a sequência atual, com remissão à súmula alterada.

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CAPÍTULO I - DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

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