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TÍTULO III - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO I - DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIASeção V - Do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade

Regimento Interno do TRT3

Art. 197

Art. 197. O incidente será distribuído no Tribunal Pleno, por prevenção, ao desembargador redator do acórdão no órgão originário.

§ 1º No caso de acórdão redigido por juiz convocado, a prevenção será do desembargador a que substituiu.

§ 2º Serão distribuídos por prevenção os posteriores incidentes de arguição de inconstitucionalidade que abordem o mesmo dispositivo de lei ou de ato normativo do poder público.

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CAPÍTULO I - DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.3.regiao:regimento.interno:2020;ritrt3!art197