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TÍTULO III - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO I - DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIASeção V - Do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade

Regimento Interno do TRT3

Art. 200

Art. 200. Após a conclusão dos autos ao relator, o processo será encaminhado à pauta em até 45 (quarenta e cinco) dias úteis.

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CAPÍTULO I - DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

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