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TÍTULO III - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO I - DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIASeção V - Do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade

Regimento Interno do TRT3

Art. 198

Art. 198. Caberá ao relator:

I - conceder às partes oportunidade de manifestação no prazo comum de 10 (dez) dias úteis;

II - dar publicidade à instauração do incidente de arguição de inconstitucionalidade, a fim de permitir eventual intervenção, por escrito, dos legitimados referidos no art. 103 da Constituição da República, ou de outros órgãos ou entidades na condição de amicus curiae, mediante publicação de edital no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e no sítio do Tribunal na rede mundial de computadores; e

III - admitir ou não, por decisão irrecorrível, a manifestação dos outros órgãos e entidades de que trata o inciso II, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, nos termos dos arts. 213 e 212 deste Regimento.

§ 1º As pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato questionado poderão manifestar-se, por escrito, no incidente de inconstitucionalidade se assim o requererem no prazo de 15 (quinze) dias úteis após a publicação do edital referido no inciso II do caput deste artigo.

§ 2º Os pedidos de intervenção previstos no inciso II do caput deverão ser formulados no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação do edital.

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CAPÍTULO I - DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.3.regiao:regimento.interno:2020;ritrt3!art198