Art. 199. Decorridos os prazos do art. 198 deste Regimento, os autos serão remetidos à Comissão de Uniformização de Jurisprudência e, posteriormente, ao Ministério Público do Trabalho, para a emissão de pareceres, nos prazos de 20 (vinte) e 15 (quinze) dias úteis, respectiva e sucessivamente.
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CAPÍTULO I - DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.3.regiao:regimento.interno:2020;ritrt3!art199