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TÍTULO III - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO I - DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIASeção VI - Da Reclamação

Regimento Interno do TRT3

Art. 205

1 decisão monocrática do TRT3 cita este artigo.

Art. 205. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público do Trabalho para preservar a competência e a autoridade das decisões do Tribunal, inclusive em incidentes de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. (Redação dada pelo Ato Regimental TRT3/GP 23/2021)

Parágrafo único. A reclamação será processada e julgada pelo órgão colegiado jurisdicional cuja competência se busque preservar ou cuja autoridade da decisão se pretenda garantir. (Redação dada pelo Ato Regimental TRT3/GP 23/2021)

Decisões que citam este artigo

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1

decisão monocrática do TRT3 cita este artigo

0015858-91.2025.5.03.0000 RECLAMAçãOTRT3

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