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TÍTULO III - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO I - DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIASeção VI - Da Reclamação

Regimento Interno do TRT3

Art. 211

Art. 211. Julgando procedente a reclamação, o Tribunal, por seu órgão competente, cassará a decisão exorbitante de seu julgado ou determinará medida adequada à preservação de sua competência, lavrando-se o acórdão correspondente.

Parágrafo único. Caberá ao presidente do Tribunal ou do órgão fracionário determinar o imediato cumprimento da decisão.

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CAPÍTULO I - DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

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