Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TRT3
  4. Art. 213

TÍTULO III - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO I - DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIASeção VIII - Das Audiências Públicas

Regimento Interno do TRT3

Art. 213

Art. 213. Poderão ser realizadas audiências públicas com o objetivo de ouvir depoimentos de pessoas naturais ou de representante de pessoas jurídicas, de direito público ou privado, com experiência e conhecimento acerca da tese jurídica discutida, nas seguintes hipóteses:

I - incidente de resolução de demandas repetitivas;

II - incidente de assunção de competência; e

III - alteração de tese jurídica adotada em súmula ou nos incidentes previstos nos incisos I e II do caput deste artigo.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO I - DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.3.regiao:regimento.interno:2020;ritrt3!art213