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TÍTULO III - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO I - DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIASeção VIII - Das Audiências Públicas

Regimento Interno do TRT3

Art. 215

Art. 215. Compete ao presidente do Tribunal ou ao desembargador relator, conforme o caso:

I - presidir a audiência pública e determinar a ordem dos trabalhos;

II - zelar pela pluralidade de pensamentos nos debates em torno da questão discutida;

III - selecionar, por meio de decisão irrecorrível, as pessoas ou entidades que serão ouvidas; e

IV - fixar o tempo de manifestação de cada um dos selecionados para falar, a que se refere o inciso III.

Parágrafo único. As partes do processo em que se suscitou o incidente poderão indicar pelo menos 1 (um) especialista para esclarecer aspectos que envolvam a matéria.

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CAPÍTULO I - DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.3.regiao:regimento.interno:2020;ritrt3!art215