Art. 215. Compete ao presidente do Tribunal ou ao desembargador relator, conforme o caso:
I - presidir a audiência pública e determinar a ordem dos trabalhos;
II - zelar pela pluralidade de pensamentos nos debates em torno da questão discutida;
III - selecionar, por meio de decisão irrecorrível, as pessoas ou entidades que serão ouvidas; e
IV - fixar o tempo de manifestação de cada um dos selecionados para falar, a que se refere o inciso III.
Parágrafo único. As partes do processo em que se suscitou o incidente poderão indicar pelo menos 1 (um) especialista para esclarecer aspectos que envolvam a matéria.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO I - DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.3.regiao:regimento.interno:2020;ritrt3!art215