Art. 207. Será inadmissível a reclamação proposta:
I - após o trânsito em julgado da decisão reclamada;
II - contra decisão monocrática de magistrado;
III - contra decisão homologatória de acordo; e
IV - contra acórdão proferido pelo Tribunal Pleno.
Parágrafo único. A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.
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CAPÍTULO I - DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.3.regiao:regimento.interno:2020;ritrt3!art207