Art. 188. Aplicam-se à revisão de tese jurídica firmada em incidentes de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, no que couber, as disposições contidas nos arts. 172 a 183 deste Regimento.
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CAPÍTULO I - DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.3.regiao:regimento.interno:2020;ritrt3!art188