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TÍTULO III - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO I - DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIASeção II - Do Incidente de Assunção de Competência

Regimento Interno do TRT3

Art. 185

Art. 185. No incidente de assunção de competência, o relator ou o órgão colegiado, de ofício ou a requerimento da parte ou do Ministério Público do Trabalho, proporá à Presidência o julgamento pela Seção Especializada em Uniformização de Jurisprudência, endereçando-lhe ofício, por malote digital ou por correio eletrônico, do qual constarão obrigatoriamente: (Redação dada pelo Ato Regimental TRT3/GP 42/2025)

I - a indicação das partes e advogados cadastrados no processo originário;

II - o título e a delimitação precisa do tema e, se for o caso, também as questões preliminares, prejudiciais ou de mérito que devam ser alcançadas pelo incidente de assunção de competência;

III - a demonstração dos pressupostos de admissibilidade;

IV - o pedido; e

V - a data, o local e a assinatura do respectivo subscritor.

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CAPÍTULO I - DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.3.regiao:regimento.interno:2020;ritrt3!art185