Art. 292. Para suprir carência de pessoal do Tribunal, poderão ser firmados convênios com órgãos públicos para cessão de servidores.
§ 1º Os cedidos deverão ser servidores públicos estáveis ou concursados com estágio probatório cumprido, com nível de escolaridade compatível com a função comissionada que vierem a exercer no Tribunal. (Redação dada pelo Ato Regimental TRT3/GP 47/2026)
§ 2º O servidor municipal cedido poderá prestar serviços para qualquer unidade do Tribunal. (Redação dada pelo Ato Regimental TRT3/GP 47/2026)
(Revogado pelo Ato Regimental TRT3/GP 47/2026)
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO VI - DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.3.regiao:regimento.interno:2020;ritrt3!art292