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TÍTULO I - DO TRIBUNALCAPÍTULO III - DO TRIBUNAL PLENO

Regimento Interno do TRT3

Art. 14

Art. 14. Compete ao presidente convocar as sessões do Tribunal Pleno e determinar:

I - a publicação da pauta no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, com dia, local e horário da sessão;

II - a comunicação aos gabinetes dos desembargadores, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis; e

III - a distribuição da matéria administrativa até 72 (setenta e duas) horas antes do início das sessões, ressalvados os casos excepcionais.

§ 1º Convocada a sessão do Tribunal Pleno, na forma do caput deste artigo, outras matérias administrativas poderão ser incluídas em pauta a requerimento de, no mínimo, um terço de seus membros, desde que distribuídas com antecedência de 72 (setenta e duas) horas.

§ 2º Somente depois de esgotadas as matérias propostas pelo presidente, serão examinadas aquelas a que se refere o § 1º deste artigo.

§ 3º Observados os prazos deste artigo, o Tribunal Pleno poderá ser convocado, ainda, a requerimento assinado por, pelo menos, um terço de seus membros, cabendo ao presidente fazer a convocação e distribuir a matéria.

§ 4º Em casos excepcionais, os prazos fixados neste artigo poderão ser relevados mediante a aprovação de metade mais um dos desembargadores integrantes do colegiado.

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TÍTULO I - DO TRIBUNAL

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