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TÍTULO I - DO TRIBUNALCAPÍTULO III - DO TRIBUNAL PLENO

Regimento Interno do TRT3

Art. 15

Art. 15. Compete ao Tribunal Pleno, além de outras atribuições fixadas em lei e neste Regimento:

I - em matéria administrativa:

a) elaborar, alterar e aprovar o Regimento Interno;

b) eleger o presidente do Tribunal, o 1° vice-presidente, o 2° vice-presidente, o corregedor, o vice-corregedor e 10 (dez) membros do Órgão Especial, nos termos do art. 16, caput, deste Regimento;

c) dar ciência à Corregedoria de atos considerados atentatórios à boa ordem processual;

d) em sessão pública, por meio de votação aberta, nominal e motivada, organizar listas tríplices de juízes titulares para acesso, por merecimento, ao Tribunal;

e) indicar juiz titular para acesso ao Tribunal por antiguidade, cabendo-lhe, em caso de recusa do juiz mais antigo, fundamentar sua decisão;

f) em sessão pública, por meio de votação aberta, nominal e motivada, formar as listas tríplices dos advogados e membros do Ministério Público do Trabalho, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos das respectivas classes;

g) aprovar Plano Especial de Pagamento Trabalhista, disciplinado por provimento da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho;

h) conhecer e julgar todas as questões administrativas que lhe forem submetidas, ainda que delegadas ao Órgão Especial, desde que este não tenha deliberado sobre a matéria;

i) aprovar o Regulamento Geral da Secretaria do Tribunal, o da Escola Judicial e o da Corregedoria;

j) apreciar as propostas de criação, ampliação, adequação e alteração de jurisdição e sede dos órgãos judicantes no âmbito do Tribunal;

k) conceder licenças aos desembargadores, nas hipóteses previstas no art. 95 deste Regimento;

l) julgar os recursos administrativos interpostos por desembargadores;

m) deliberar sobre a instauração de processo administrativo referente à aplicação das penalidades constantes do art. 42 ou à verificação da invalidez do magistrado para o fim de aposentadoria prevista no art. 76, ambos da Lei Complementar n. 35, de 14 de março de 1979, cabendo-lhe, ainda, processá-lo e julgá-lo, se for o caso;

n) fixar, em ato próprio, a lotação dos cargos, das funções comissionadas e dos cargos em comissão nas unidades organizacionais do Tribunal; (Redação dada pelo Ato Regimental TRT3/GP 50/2026)

o) transformar, sem aumento de despesa, os cargos em comissão e as funções comissionadas do quadro de pessoal do Tribunal, vedada a transformação de função em cargo ou vice-versa; e (Redação dada pelo Ato Regimental TRT3/GP 50/2026)

p) deliberar, em sessão pública e mediante votação aberta, nominal e fundamentada, sobre os processos de vitaliciamento, considerando o conjunto de avaliações realizadas pela Corregedoria. (Incluído pelo Ato Regimental TRT3/GP 50/2026)

II - em matéria judiciária:

a) julgar: 1. os incidentes de arguição de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, quando considerados relevantes pelo Órgão Especial, pelas seções especializadas ou turmas, ou em processos de sua competência;

(Revogado pelo Ato Regimental TRT3/GP 42/2025)

(Revogado pelo Ato Regimental TRT3/GP 42/2025) 6. os habeas corpus impetrados contra atos praticados em processos de sua competência; 7. os habeas data impetrados contra atos do Tribunal; 8. os mandados de segurança impetrados contra seus atos, contra os do presidente do Tribunal, dos desembargadores que atuam por delegação do presidente e dos respectivos substitutos regimentais, bem como os impetrados por desembargadores; 9. as ações rescisórias de seus acórdãos; 10. os agravos regimentais interpostos contra decisões não atacáveis por outros recursos previstos na lei processual, proferidas pelo presidente do Tribunal, pelos desembargadores que atuam por delegação do presidente ou pelos respectivos substitutos regimentais, em matéria de competência do Tribunal Pleno; 11. os embargos de declaração opostos a seus acórdãos; 12. as habilitações incidentes, as arguições de falsidade, as exceções de impedimento e de suspeição vinculadas a processos pendentes de sua decisão; e 13. os conflitos de competência existentes entre os relatores nas matérias de competência do Tribunal Pleno;

(Revogado pelo Ato Regimental TRT3/GP 42/2025)

c) determinar aos juízes a realização dos atos processuais e das diligências necessárias ao julgamento dos feitos de sua competência;

d) fiscalizar o cumprimento de suas próprias decisões;

e) homologar ou encaminhar ao Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas de Segundo Grau acordos celebrados em processos de sua competência; (Redação dada pelo Ato Regimental TRT3/GP 37/2024)

f) processar e julgar a restauração de autos, em se tratando de processo de sua competência; e

g) aprovar a regulamentação da Gestão de Precatórios no âmbito do Tribunal; e

III - delegar atribuições administrativas e judiciárias ao Órgão Especial.

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