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TÍTULO I - DO TRIBUNALCAPÍTULO III - DO TRIBUNAL PLENO

Regimento Interno do TRT3

Art. 12

Art. 12. As deliberações do Tribunal Pleno serão tomadas por maioria simples, ressalvadas as hipóteses previstas em lei e neste Regimento.

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TÍTULO I - DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.3.regiao:regimento.interno:2020;ritrt3!art12