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TÍTULO I - DO TRIBUNALCAPÍTULO III - DO TRIBUNAL PLENO

Regimento Interno do TRT3

Art. 13

Art. 13. Nos julgamentos do Tribunal Pleno, o presidente da sessão votará, cabendo-lhe, em caso de empate, o voto de qualidade.

Parágrafo único. Em se tratando de matéria administrativa, o presidente votará em primeiro lugar, salvo se houver relator, quando votará em seguida a este.

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TÍTULO I - DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.3.regiao:regimento.interno:2020;ritrt3!art13