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TÍTULO I - DO TRIBUNALCAPÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL

Regimento Interno do TRT3

Art. 9

1 acórdão do TRT3 cita este artigo.

Art. 9º Havendo vaga, qualquer desembargador poderá requerer a remoção de seção especializada ou turma, admitindo-se, igualmente, a permuta entre desembargadores, mediante prévia autorização do Órgão Especial, observado, em qualquer caso, o critério da antiguidade.

§ 1º O desembargador que se remover ficará vinculado, no mesmo órgão, aos processos que lhe tenham sido distribuídos como relator que se encontrarem em seu gabinete até a data de sua remoção, vinculação esta que se estende aos embargos de declaração de seus acórdãos e aos processos que estejam suspensos (art. 313 do Código de Processo Civil) ou sobrestados em razão de determinação judicial oriunda de tribunais superiores ou deste Tribunal Regional. (Incluído pelo Ato Regimental TRT3/GP 42/2025)

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica à Seção Especializada em Uniformização de Jurisprudência. (Incluído pelo Ato Regimental TRT3/GP 42/2025)

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