Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TRT3
  4. Art. 17

TÍTULO I - DO TRIBUNALCAPÍTULO IV - DO ÓRGÃO ESPECIALSeção II - Das Sessões

Regimento Interno do TRT3

Art. 17

Art. 17. As sessões do Órgão Especial serão convocadas pelo presidente, por publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e comunicação dirigida aos gabinetes dos desembargadores, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, sendo obrigatória a distribuição da matéria administrativa até 72 (setenta e duas) horas antes da realização da sessão, ressalvados os casos excepcionais.

Parágrafo único. Em casos excepcionais, os prazos fixados neste artigo poderão ser relevados, se assim dispuserem, pelo menos, 10 (dez) membros presentes à sessão.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO I - DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.3.regiao:regimento.interno:2020;ritrt3!art17