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TÍTULO I - DO TRIBUNALCAPÍTULO IV - DO ÓRGÃO ESPECIALSeção III - Do Quorum de Instalação e Votação

Regimento Interno do TRT3

Art. 20

Art. 20. As deliberações do Órgão Especial serão tomadas por maioria simples, ressalvadas as hipóteses previstas em lei e neste Regimento.

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TÍTULO I - DO TRIBUNAL

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