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TÍTULO I - DO TRIBUNALCAPÍTULO V - DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL

Regimento Interno do TRT3

Art. 23

Art. 23. Compete ao presidente praticar todos os atos necessários à execução dos serviços do Tribunal, na forma da Constituição da República, da lei e deste Regimento, cabendo-lhe, além de outras, as seguintes atribuições:

I - dirigir o Tribunal;

II - representar a instituição, podendo delegar esta atribuição a outro magistrado;

III - convocar e presidir as sessões ordinárias e extraordinárias do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos;

IV - proferir despachos de expedientes;

V - apreciar petições e recursos nos períodos de recesso do Tribunal, bem como homologar desistências em processos de competência de órgãos julgadores do Tribunal, quando apresentadas antes da distribuição dos autos ou após a publicação do acórdão; (Redação dada pelo Ato Regimental TRT3/GP 37/2024) V-A - homologar ou encaminhar ao Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas de Segundo Grau acordos em processos de competência de órgãos julgadores do Tribunal, quando apresentados antes da distribuição dos autos ou após a publicação do acórdão; (Incluído pelo Ato Regimental TRT3/GP 37/2024)

VI - manter a ordem e o decoro durante as sessões, podendo mandar retirar os que as perturbarem ou se portarem de modo inconveniente e, se necessário, ordenar a prisão;

VII - despachar representações contra autoridade sujeita à jurisdição do Tribunal;

VIII - nomear e dar posse aos juízes;

IX - fazer representação ao corregedor contra juiz, nos casos de faltas disciplinares;

X - assinar atos de provimento e vacância dos cargos no âmbito do Tribunal e dar posse aos servidores;

XI - impor penalidades disciplinares aos servidores do quadro de pessoal do Tribunal, ad referendum do Órgão Especial;

XII - antecipar ou prorrogar o expediente do Tribunal, ad referendum do Órgão Especial;

XIII - editar atos normativos e fixar critérios gerais em matéria administrativo-financeira, autorizando a realização de despesas e os pagamentos;

XIV - conceder férias e licenças a magistrados e servidores, respeitado quanto às licenças o disposto no art. 95 deste Regimento, e organizar as respectivas escalas, sem comprometer a prestação jurisdicional;

XV - organizar a lista de antiguidade dos desembargadores, dos juízes titulares e dos juízes substitutos, no primeiro mês de cada ano, e atualizá-las a cada movimentação;

XVI - decidir sobre os pedidos e requerimentos de magistrados e servidores em assunto de natureza administrativa;

XVII - prover, na forma da lei, os cargos e as funções do quadro de pessoal, nomear, designar, reintegrar, readmitir, remover ou promover servidores, ouvido o desembargador, quando se tratar de lotação ou movimentação em cargo vinculado ao gabinete deste;

XVIII - designar os ordenadores de despesas e os servidores que comporão a Comissão Permanente de Licitação;

XIX - organizar a secretaria, o gabinete e os demais serviços auxiliares da Presidência;

XX - elaborar projetos de lei e submetê-los ao Tribunal Pleno para encaminhamento ao Poder ou ao órgão competente;

XXI - realizar a movimentação do quadro de juízes substitutos para atender aos casos de afastamento, de impedimento e de suspeição dos juízes titulares, bem como designar juízes auxiliares para as varas do trabalho;

XXII - exercer a direção geral dos foros trabalhistas, delegando-a a um de seus juízes titulares, sempre que possível, nas localidades em que houver mais de uma vara do trabalho;

XXIII - delegar atribuições administrativas e judiciárias ao 1º vice-presidente, ao 2º vice-presidente, ao corregedor e ao vice-corregedor, de comum acordo com os respectivos desembargadores;

XXIV - delegar competência para a prática de atos administrativos;

XXV - expedir os atos de aposentadoria dos juízes e dos servidores da Região;

XXVI - relatar a matéria administrativa oriunda da Secretaria-Geral da Presidência, da Diretoria-Geral e da Diretoria Judiciária, podendo delegar a competência ao 2º vice-presidente;

XXVII - prorrogar, a pedido, os prazos para que os magistrados assumam seus cargos;

XXVIII - exonerar diretor de secretaria de vara do trabalho, em cumprimento de decisão do Órgão Especial, em decorrência de representação do juiz titular da vara ou de desembargador integrante da Administração do Tribunal; (Redação dada pelo Ato Regimental TRT3/GP 36/2024)

XXIX - publicar, no sítio do Tribunal na rede mundial de computadores, até a última sessão do Tribunal Pleno no ano, os calendários institucionais para o ano subsequente;

XXX - indicar o secretário da Secretaria das Seções Especializadas, cuja designação somente poderá recair sobre servidores estáveis do quadro de pessoal do Tribunal, bacharéis em Direito;

XXXI - relatar os agravos regimentais interpostos contra suas decisões;

XXXII - elaborar a proposta orçamentária do Tribunal e supervisionar a execução do orçamento da secretaria do Tribunal e serviços auxiliares;

XXXIII - submeter ao exame do Tribunal Pleno a proposta do corregedor de instauração de processo administrativo disciplinar em face de magistrado de primeiro grau, na forma da regulamentação do Conselho Nacional de Justiça;

XXXIV - instaurar inquérito quando caracterizada infração de lei penal, na sede ou nas dependências do Tribunal;

XXXV - remeter ao Tribunal Superior do Trabalho, para encaminhamento à Presidência da República, as indicações do Tribunal Pleno relativas ao preenchimento das vagas de acesso por merecimento e por antiguidade, para escolha dos desembargadores, bem como as listas tríplices referentes ao quinto constitucional;

XXXVI - presidir audiências públicas por ele convocadas, quando o tema envolver a alteração de tese jurídica adotada em súmula ou em julgamento de casos repetitivos; e XXXVII - gerenciar as atividades do Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos, conforme regulamentação específica.

XXXVIII - autorizar a participação de desembargador em curso oficial da Escola Judicial durante o período de férias, para fins do art. 89, § 2º, II, deste Regimento.

(Incluído pelo Ato Regimental TRT3/GP 21/2021)

§ 1º As designações dos diretores de secretaria das varas do trabalho somente poderão recair sobre servidores estáveis do quadro de pessoal do Tribunal, bacharéis em Direito, dentre aqueles lotados na própria vara ou noutra unidade local, indicados pelo juiz titular ao presidente. (Redação dada pelo Ato Regimental TRT3/GP 36/2024)

§ 2º Excetuados os cargos ou as funções de secretário-geral da Presidência, diretor-geral, secretário de Auditoria, secretário de Governança e Estratégia, secretário de Inteligência e Polícia Judicial, secretário de Comunicação Social, assessor de Cerimonial, assessor de Relações Institucionais, assessor de desembargador, assessor-chefe do Gabinete de Apoio à Segunda Instância e chefe da Divisão de Suporte ao Centro Cultural, as designações para o exercício dos cargos comissionados de CJ-1 a CJ-4 recairão sobre servidores estáveis do quadro de pessoal do Tribunal ou da carreira judiciária, preferencialmente com formação superior. (Redação dada pelo Ato Regimental TRT3/GP 47/2026)

§ 3º É vedada a prática de atos ad referendum do Tribunal Pleno ou do Órgão Especial, em se tratando das matérias constantes do art. 15, I, "a", "b", "d", "e", "f", "g", "k", "m" e "n"; II, "a"; e III; e do art. 22, I, "f"; II, XI e XX, deste Regimento, exceto nos primeiros 2 (dois) meses de cada nova Administração. (Redação dada pelo Ato Regimental TRT3/GP 42/2025)

§ 4º Os atos praticados ad referendum do Tribunal Pleno ou do Órgão Especial perderão a sua validade e eficácia se, em 60 (sessenta) dias úteis, improrrogáveis, não forem referendados, vedada a renovação.

§ 5° A substituição do presidente do Tribunal, nos casos de ausência, impedimento ou suspeição, será feita, preferencial e sucessivamente, pelo 1° vice-presidente, pelo 2° vice-presidente, pelo corregedor, pelo vice-corregedor ou pelo desembargador mais antigo em exercício e elegível.

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