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TÍTULO I - DO TRIBUNALCAPÍTULO V - DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL

Regimento Interno do TRT3

Art. 24

Art. 24. A Presidência do Tribunal, observadas as normas dos Conselhos Nacional de Justiça e Superior da Justiça do Trabalho, poderá convocar até (2) dois juízes para auxílio aos trabalhos da Presidência, até 2 (dois) juízes para a 1ª Vice-Presidência e até 2 (dois) juízes para a 2ª Vice-Presidência. (Redação dada pelo Ato Regimental TRT3/GP 43/2025)

§ 1º No caso de o Tribunal contar com mais de 300 (trezentos) juízes, a convocação de que trata o caput deste artigo em número acima do limite estabelecido deverá ser justificada e submetida ao controle e referendo do Conselho Nacional de Justiça. (Incluído pelo Ato Regimental TRT3/GP 43/2025)

§ 2º A Corregedoria poderá solicitar à Presidência a convocação de 1 (um) juiz para auxílio aos trabalhos correicionais, que será escolhido entre o quinto mais antigo dos juízes titulares. (Incluído pelo Ato Regimental TRT3/GP 43/2025)

§ 3º Além das hipóteses de que tratam o caput deste artigo, a Presidência do Tribunal também convocará 1 (um) juiz auxiliar para atuar exclusivamente na gestão e supervisão dos procedimentos relacionados aos precatórios e requisições de pequeno valor. (Incluído pelo Ato Regimental TRT3/GP 43/2025)

§ 4º Os juízes auxiliares serão indicados entre juízes titulares ou juízes substitutos vitalícios, ressalvado o disposto no § 2º deste artigo, desde que não haja prejuízo às atividades jurisdicionais de primeiro e segundo graus, considerada a possibilidade de substituição. (Incluído pelo Ato Regimental TRT3/GP 43/2025)

§ 5º A convocação de juiz auxiliar para fins deste artigo será permitida pelo prazo de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogada, de forma ininterrupta ou sucessiva, desde que devidamente fundamentada. (Incluído pelo Ato Regimental TRT3/GP 43/2025)

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