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TÍTULO I - DO TRIBUNALCAPÍTULO IV - DO ÓRGÃO ESPECIALSeção III - Do Quorum de Instalação e Votação

Regimento Interno do TRT3

Art. 19

Art. 19. Para a instalação de sessão do Órgão Especial, é necessária a presença de metade mais um de seus membros efetivos, dentre eles o desembargador que a estiver presidindo.

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TÍTULO I - DO TRIBUNAL

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