Art. 131. O Ministério Público do Trabalho, nos processos em que for parte e naqueles em que o requerer, será intimado da decisão, na forma do art. 18, II, "h", da Lei Complementar n. 75, de 1993, por meio eletrônico.
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TÍTULO II - DA ORDEM DE SERVIÇO NO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.3.regiao:regimento.interno:2020;ritrt3!art131