Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TRT3
  4. Art. 140

TÍTULO II - DA ORDEM DE SERVIÇO NO TRIBUNALCAPÍTULO II - DO RELATOR

Regimento Interno do TRT3

Art. 140

7 acórdãos e 8 decisões monocráticas do TRT3 citam este artigo.

Art. 140. Compete ao relator:

I - indeferir petição inicial em ações de competência originária do Tribunal;

II - julgar liminarmente improcedentes ações de competência originária pela decretação da decadência;

III - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nas ações de competência originária;

IV - julgar, de plano, o conflito de competência quando sua decisão se fundar em:

a) súmula ou jurisprudência iterativa, notória e atual do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal Superior do Trabalho, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio Tribunal; e

b) tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência;

V - ordenar e dirigir os processos que lhe sejam distribuídos, até a redação do acórdão;

VI - processar as habilitações e os incidentes de falsidade, de suspeição, de impedimento e de desconsideração da personalidade jurídica e demais incidentes processuais;

VII - determinar a juiz a realização de atos e diligências, fixando prazo para o cumprimento;

VIII - requisitar os autos originais dos processos que subirem a seu exame em traslado, cópias ou certidões, assim como aqueles que com eles tenham conexão ou dependência;

IX - apreciar, por decisão irrecorrível, requerimento de ingresso no feito como amicus curiae;

X - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

XI - negar provimento a recurso que for contrário a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal Superior do Trabalho, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio Tribunal;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, pelo Tribunal Superior do Trabalho ou pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos repetitivos;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e

d) jurisprudência iterativa, notória e atual do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal Superior do Trabalho ou do próprio Tribunal;

XII - dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal Superior do Trabalho, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio Tribunal;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, pelo Tribunal Superior do Trabalho ou pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos repetitivos;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e

d) jurisprudência iterativa, notória e atual do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal Superior do Trabalho ou do próprio Tribunal;

XIII - devolver à secretaria, em até 90 (noventa) dias corridos, contados da data da distribuição dos autos ao seu gabinete, os processos que lhe forem conclusos para elaboração de voto, exceto: (Redação dada pelo Ato Regimental TRT3/GP 19/2020)

a) os dissídios coletivos em que haja greve, no prazo de 8 (oito) dias úteis;

b) os processos de rito sumaríssimo, no prazo de 10 (dez) dias úteis; e

c) os embargos de declaração, no prazo de 5 (cinco) dias úteis;

XIV - em relação aos processos ainda não incluídos em pauta, determinar a devolução dos autos ao juízo de primeira instância quando houver desistência do recurso, salvo se afetado o processo para fins de uniformização de jurisprudência e de arguição de inconstitucionalidade; (Redação dada pelo Ato Regimental TRT3/GP 37/2024) XIV-A - em relação aos processos ainda não incluídos em pauta, determinar a devolução à vara de origem ou o encaminhamento ao Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas de Segundo Grau para apreciação de petição de acordo; (Incluído pelo Ato Regimental TRT3/GP 37/2024)

XV - suscitar questões de ordem que considerar relevantes;

XVI - determinar ou não a juntada de memoriais; e

XVII - presidir audiências públicas por ele convocadas, quando o tema envolver incidentes de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.

§ 1º No caso de vício formal do recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias úteis ao recorrente para saná-lo, vedada a complementação de fundamentos e a do preparo não realizado ou não comprovado no prazo alusivo ao recurso, bem como a regularização de representação processual da parte sem procuração ou substabelecimento nos autos.

§ 2º As hipóteses dos incisos X, XI e XII deste artigo não se aplicam aos processos com mais de um recurso, ainda que adesivo.

Decisões que citam este artigo

As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO II - DA ORDEM DE SERVIÇO NO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.3.regiao:regimento.interno:2020;ritrt3!art140