3 acórdãos e 24 decisões monocráticas do TRT3 citam este artigo.
Art. 136. Estará vinculado ao mesmo órgão o processo que retornar ao Tribunal para julgamento de qualquer outro recurso.
§ 1º Na hipótese do caput deste artigo, caberá ao desembargador, redator da decisão anterior, relatar o processo e, se for o caso, ao seu substituto.
§ 2º Os recursos provenientes de embargos de terceiro cabem, por prevenção, ao redator da decisão do processo principal.
§ 3º Não mais estando o redator integrado ao órgão, o processo será redistribuído entre os magistrados que o compõem, ressalvado o disposto nos arts. 9º, parágrafo único, e 135 deste Regimento.
Decisões que citam este artigo
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acórdãos do TRT3 citam este artigo
0010317-28.2026.5.03.0005 AGRAVO DE PETIçãOTRT3 0010312-84.2024.5.03.0034 AGRAVO DE PETIçãOTRT3 0010238-78.2016.5.03.0044 RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTATRT3decisões monocráticas do TRT3 citam este artigo
0011115-22.2016.5.03.0075 AGRAVO DE PETIçãOTRT3 0010691-32.2026.5.03.0106 AGRAVO DE PETIçãOTRT3 0010109-83.2026.5.03.0089 AGRAVO DE PETIçãOTRT3 Ver todas as 24 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - DA ORDEM DE SERVIÇO NO TRIBUNAL
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