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TÍTULO II - DA ORDEM DE SERVIÇO NO TRIBUNALCAPÍTULO I - DO CADASTRAMENTO E DA DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Regimento Interno do TRT3

Art. 130

Art. 130. Não se remeterão ao Ministério Público do Trabalho os seguintes processos:

I - de rito sumaríssimo a que se refere o art. 852-A da Consolidação das Leis do Trabalho, exceto se envolver interesse de incapaz;

II - de habeas corpus, hipótese na qual a Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Uniformização de Jurisprudência, bem como as secretarias das demais seções especializadas ou das turmas, conforme o caso, providenciarão a remessa, por qualquer meio, de cópia das principais peças dos autos do processo; (Redação dada pelo Ato Regimental TRT3/GP 42/2025)

III - em que for parte ou assistente.

Parágrafo único. Nas sessões de julgamento, antes da sustentação oral e do voto do relator, o membro do Ministério Público do Trabalho poderá emitir parecer oral, se assim o requerer.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.3.regiao:regimento.interno:2020;ritrt3!art130