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TÍTULO II - DA ORDEM DE SERVIÇO NO TRIBUNALCAPÍTULO I - DO CADASTRAMENTO E DA DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Regimento Interno do TRT3

Art. 129

343 acórdãos e 1 decisão monocrática do TRT3 citam este artigo.

Art. 129. Recebidos, registrados e autuados, os processos serão imediatamente distribuídos ao relator, que determinará sua remessa ao Ministério Público do Trabalho:

I - obrigatoriamente:

a) quando for parte pessoa jurídica de direito público, Estado estrangeiro ou organismo internacional, comunidades e organizações indígenas, ou envolver interesse de incapaz;

b) em se tratando de conflito de competência, de mandado de segurança, de habeas data, de ação rescisória, salvo nas hipóteses de decisão monocrática, inclusive liminar, que: 1. decreta a decadência; 2. extingue sem resolução de mérito as ações de mandado de segurança e de habeas data; e 3. resolve conflito de competência;

c) nos casos de acordo celebrado nos autos de dissídio coletivo, antes da homologação;

d) no incidente de arguição de inconstitucionalidade;

II - facultativamente, por iniciativa do relator, quando a matéria discutida, por sua relevância e interesse público, recomendar a prévia manifestação do Ministério Público do Trabalho;

III - acolhendo requerimento deste, desde que manifestado durante a sessão de julgamento, oportunidade em que o procurador poderá emitir parecer oral ou requerer vista dos autos, na forma do art. 83, VII, da Lei Complementar n. 75, de 20 de maio de 1993, hipótese em que emitirá parecer até a sessão subsequente; e

IV - nas demais hipóteses previstas na legislação e neste Regimento.

Parágrafo único. Não efetuada a remessa, ressalvadas as hipóteses em que ela é obrigatória, será considerada sanada a falta se não arguida durante a sessão de julgamento.

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