Art. 168. Caberá agravo regimental, conforme os arts. 15, II, “a”, 10, e 243, I, “b”, deste Regimento, contra as decisões do presidente do Tribunal, de desembargador que atue por delegação do presidente ou dos respectivos substitutos regimentais, proferidas, de ofício ou a requerimento das partes, para revisão das contas elaboradas para aferir o valor dos precatórios e requisições de pequeno valor antes de seu pagamento ao credor.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO II - DA ORDEM DE SERVIÇO NO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.3.regiao:regimento.interno:2020;ritrt3!art168