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TÍTULO II - DA ORDEM DE SERVIÇO NO TRIBUNALCAPÍTULO VI - DA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Regimento Interno do TRT3

Art. 167

Art. 167. Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em decorrência de sentença judicial ou de título executivo extrajudicial serão feitos mediante expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, nos termos da Constituição da República.

Parágrafo único. A Gestão de Precatórios e de Requisições de Pequeno Valor no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região será regulamentada na forma do art. 26, VIII, “a”, deste Regimento.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.3.regiao:regimento.interno:2020;ritrt3!art167