346 acórdãos e 4 decisões monocráticas do TRT3 citam este artigo.
Art. 163. Recebidos os autos, os acórdãos serão redigidos e encaminhados à secretaria do respectivo órgão julgador em até 8 (oito) dias úteis.
§ 1º Os acórdãos, nos processos sujeitos ao rito sumaríssimo e nos embargos de declaração, consistirão unicamente na certidão de julgamento, e os fundamentos deverão dela constar ou ser nela referidos desde que juntados aos autos.
§ 2º Não haverá acórdão das decisões que derem provimento aos agravos regimentais interpostos contra as decisões monocráticas previstas no art. 140, X, deste Regimento, e os fundamentos integrarão o acórdão do recurso destrancado.
§ 3º Os acórdãos serão assinados pelo relator ou redator e, na ausência destes, pelo presidente da sessão.
Decisões que citam este artigo
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acórdãos do TRT3 citam este artigo
0010813-81.2022.5.03.0010 RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTATRT3 0011031-38.2023.5.03.0087 RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTATRT3 0010322-31.2024.5.03.0034 RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMOTRT3 Ver todos os 346 acórdãosdecisões monocráticas do TRT3 citam este artigo
0014680-10.2025.5.03.0000 MANDADO DE SEGURANçA CíVELTRT3 0013141-09.2025.5.03.0000 MANDADO DE SEGURANçA CíVELTRT3 0016338-06.2024.5.03.0000 MANDADO DE SEGURANçA CíVELTRT3 Ver todas as 4 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - DA ORDEM DE SERVIÇO NO TRIBUNAL
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