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TÍTULO II - DA ORDEM DE SERVIÇO NO TRIBUNALCAPÍTULO V - DOS ACÓRDÃOS

Regimento Interno do TRT3

Art. 165

31 acórdãos do TRT3 citam este artigo.

Art. 165. A publicação do acórdão, por sua ementa e suas conclusões, para efeito de intimação às partes, será feita no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, salvo quando, na forma da legislação, a intimação tiver de ser pessoal, hipótese em que ocorrerá por meio eletrônico.

Parágrafo único. Nos processos sujeitos ao rito sumaríssimo e nas decisões de embargos de declaração, será feita a intimação das partes, mediante a publicação da certidão de julgamento.

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