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TÍTULO IV - DOS COLEGIADOS TEMÁTICOSCAPÍTULO VI - DA COMISSÃO DE VITALICIAMENTO

Regimento Interno do TRT3

Art. 283

Art. 283. Compete à Comissão de Vitaliciamento:

I - consolidar os relatórios e as avaliações semestrais dos juízes em vitaliciamento, com base nas informações fornecidas pela Corregedoria, pela Escola Judicial, pelos magistrados preceptores e pelos próprios magistrados avaliados; (Redação dada pelo Ato Regimental TRT3/GP 50/2026)

II - propor à Corregedoria, de forma fundamentada, diretrizes e medidas voltadas ao aprimoramento do processo de vitaliciamento; (Redação dada pelo Ato Regimental TRT3/GP 50/2026)

III - emitir parecer opinativo, quando solicitado pela Corregedoria, sobre casos omissos ou situações excepcionais relacionados ao processo de vitaliciamento para subsidiar a decisão final do corregedor; e (Redação dada pelo Ato Regimental TRT3/GP 50/2026)

IV - auxiliar a Corregedoria no acompanhamento das atividades de formação e na análise dos relatórios trimestrais dos juízes em vitaliciamento. (Redação dada pelo Ato Regimental TRT3/GP 50/2026)

(Revogado pelo Ato Regimental TRT3/GP 50/2026)

Parágrafo único. A Secretaria-Geral da Presidência assessorará a Comissão de Vitaliciamento, exercendo as atribuições de Unidade de Apoio Executivo, fixadas na Política de Governança dos Colegiados Temáticos do Tribunal. (Redação dada pelo Ato Regimental TRT3/GP 27/2022)

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TÍTULO IV - DOS COLEGIADOS TEMÁTICOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.3.regiao:regimento.interno:2020;ritrt3!art283