Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TRT3
  4. Art. 270

TÍTULO IV - DOS COLEGIADOS TEMÁTICOSCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Regimento Interno do TRT3

Art. 270

Art. 270. Será observada, sempre que possível, a participação equânime de homens e mulheres, com perspectiva interseccional de raça e etnia, proporcionada a ocupação de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de mulheres na composição dos colegiados temáticos de livre indicação. (Redação dada pelo Ato Regimental TRT3/GP 40/2025)

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo será regulamentado na Política de Governança dos Colegiados Temáticos do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, instituída pela Resolução GP n. 148, de 6 de agosto de 2020. (Incluído pelo Ato Regimental TRT3/GP 40/2025)

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO IV - DOS COLEGIADOS TEMÁTICOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.3.regiao:regimento.interno:2020;ritrt3!art270