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TÍTULO IV - DOS COLEGIADOS TEMÁTICOSCAPÍTULO II - DA COMISSÃO DE REGIMENTO INTERNO

Regimento Interno do TRT3

Art. 275

Art. 275. Para alteração regimental, será necessária a aprovação da maioria absoluta dos desembargadores.

§ 1º Até que se alcance o quorum previsto no caput, ou até que todos os desembargadores venham a deliberar sobre a matéria, a votação da proposta de alteração será adiada e permanecerá em pauta, computados os votos já proferidos.

§ 2º Os atos regimentais serão numerados em séries próprias, seguidas e ininterruptas, enquanto vigente o regimento interno ao qual se referem.

§ 3º A Secretaria de Documentação assessorará a Comissão de Regimento Interno, exercendo as atribuições de Unidade de Apoio Executivo, fixadas na Política de Governança dos Colegiados Temáticos do Tribunal. (Redação dada pelo Ato Regimental TRT3/GP 27/2022)

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TÍTULO IV - DOS COLEGIADOS TEMÁTICOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.3.regiao:regimento.interno:2020;ritrt3!art275