Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TRT3
  4. Art. 218

TÍTULO III - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO II - DOS IMPEDIMENTOS E DAS SUSPEIÇÕES

Regimento Interno do TRT3

Art. 218

Art. 218. O magistrado deverá declarar-se impedido ou suspeito, de ofício, nas hipóteses dos arts. 801 da Consolidação das Leis do Trabalho e 144, 145 e 147 do Código de Processo Civil.

§ 1º A arguição de impedimento ou de suspeição do relator deverá ser formulada em até 15 (quinze) dias úteis após a data da distribuição, quando fundada em motivo preexistente; no caso de motivo superveniente, o prazo de 15 (quinze) dias úteis será contado do fato que a ocasionou. A dos demais magistrados integrantes do órgão julgador, até o início do julgamento.

§ 2º A arguição será deduzida em petição específica assinada pela parte ou por advogado, dirigida ao relator do processo, indicando os fatos que a motivaram, e acompanhada de prova documental e rol de testemunhas, se houver.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO III - DO PROCESSO NO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.3.regiao:regimento.interno:2020;ritrt3!art218