Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TRT3
  4. Art. 1

TÍTULO I - DO TRIBUNALCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Regimento Interno do TRT3

Art. 1

Art. 1º São órgãos da Justiça do Trabalho da 3ª Região, nos termos do art. 111 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:

I - o Tribunal Regional do Trabalho; e

II - os juízes do trabalho.

Parágrafo único. Aos órgãos da Justiça do Trabalho da 3ª Região, em todos os graus de jurisdição, incumbe o dever de recíproca cooperação, por meio de seus magistrados e servidores, nos termos dos arts. 67 a 69 do Código de Processo Civil e de regulamentação específica.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO I - DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.3.regiao:regimento.interno:2020;ritrt3!art1