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TÍTULO I - DO TRIBUNALCAPÍTULO XVI - DOS MAGISTRADOS DO TRABALHOSeção IV - Do Acesso ao Cargo de Desembargador

Regimento Interno do TRT3

Art. 76

Art. 76. O acesso ao cargo de desembargador do trabalho pelos membros do Ministério Público do Trabalho e advogados será realizado conforme previsto no art. 115, I, da Constituição da República e neste Regimento.

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CAPÍTULO XVI - DOS MAGISTRADOS DO TRABALHO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.3.regiao:regimento.interno:2020;ritrt3!art76