Art. 75-A. Na hipótese de o acesso às vagas de desembargador destinadas à magistratura de carreira não alcançar a proporção mínima de 40% (quarenta por cento) a 60% (sessenta por cento) por gênero, as vagas pelo critério de merecimento serão preenchidas por intermédio de editais abertos de forma alternada para o recebimento de inscrições mistas, para homens e mulheres, ou exclusivas de mulheres, observadas as políticas de cotas do Conselho Nacional de Justiça, até que seja atingida a paridade de gênero no âmbito do Tribunal. (Incluído pelo Ato Regimental TRT3/GP 32/2024)
Parágrafo único. O acesso à vaga de desembargador nos moldes do caput deste artigo será regulamentado em norma específica elaborada pelo Tribunal, em conformidade com os critérios estabelecidos na Resolução n. 106, de 6 de abril de 2010, do Conselho Nacional de Justiça, observadas de forma supletiva as demais disposições do Regimento Interno naquilo que lhe for compatível. (Incluído pelo Ato Regimental TRT3/GP 32/2024)
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO XVI - DOS MAGISTRADOS DO TRABALHO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.3.regiao:regimento.interno:2020;ritrt3!art75-A