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TÍTULO I - DO TRIBUNALCAPÍTULO XVI - DOS MAGISTRADOS DO TRABALHOSeção VII - Da Remoção e da Promoção

Regimento Interno do TRT3

Art. 82

3 acórdãos do TRT3 citam este artigo.

Art. 82. Ocorrendo vaga em vara do trabalho, o presidente do Tribunal fará publicar, nos 10 (dez) dias corridos subsequentes, edital no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, convocando, simultaneamente, os juízes titulares para remoção, segundo o critério da antiguidade e, sucessivamente, os juízes substitutos para promoção por antiguidade ou por merecimento, alternadamente, com prazo de 5 (cinco) dias corridos para inscrição.

§ 1º O prazo para publicação do aviso no órgão oficial poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante decisão fundamentada da Presidência do Tribunal.

§ 2º Em caso de remoção, a posse se dará no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias corridos.

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CAPÍTULO XVI - DOS MAGISTRADOS DO TRABALHO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.3.regiao:regimento.interno:2020;ritrt3!art82