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TÍTULO III - DO PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO XI - DO REGIME DE PLANTÃO PERMANENTE

Regimento Interno do TRT3

Art. 263

Art. 263. A designação de desembargador plantonista será estabelecida em escala anual, elaborada pelo presidente, ad referendum do Órgão Especial, em sistema de rodízio entre todos os desembargadores, excetuados os que integram a Administração.

§ 1º A designação para atuar em sistema de plantão será feita em ordem decrescente de antiguidade entre os desembargadores, ainda que estes se encontrem afastados por qualquer motivo, hipótese em que o plantão será exercido pelos juízes convocados para substituí-los.

§ 1º-A Nas hipóteses de afastamento do desembargador designado plantonista sem designação de juiz convocado, competirá àquele buscar a realização de permuta com outro desembargador que possa assumir o plantão. (Incluído pelo Ato Regimental TRT3/GP 51/2026)

§ 2º Nos plantões exercidos por juízes convocados, nos processos de competência do Tribunal Pleno e do Órgão Especial, será acionado integrante da Administração do Tribunal para tanto designado.

§ 3º O plantão permanente do período de recesso legal de 20 (vinte) de dezembro a 6 (seis) de janeiro de cada ano será cumprido pelo presidente do Tribunal, por desembargador que atue por delegação do presidente ou pelos respectivos substitutos regimentais.

§ 4º A prática de atos processuais durante o recesso não acarretará fluência de prazo, que correrá a partir do primeiro dia útil subsequente a seu término, salvo quanto aos processos que têm curso normal naquele período.

§ 5º O plantão permanente será mantido aos sábados, domingos e feriados, das 9 às 13 horas; nos dias úteis, após o expediente normal, das 18 às 21 horas; e durante o recesso forense, das 12 às 16 horas.

§ 6º Os magistrados de plantão permanecem nessa condição mesmo fora dos horários previstos no § 5º deste artigo, podendo atender, excepcionalmente, em caso de necessidade ou comprovada urgência. (Redação dada pelo Ato Regimental TRT3/GP 51/2026)

§ 7º Será concedido 1 (um) dia de folga compensatória a magistrados e servidores para cada dia de atuação em plantão judiciário em que tenha havido efetivo atendimento, a ser comprovado mediante relatório circunstanciado, devendo ser usufruída juntamente com o primeiro período de férias subsequente ao plantão, vedada a substituição da folga por retribuição pecuniária, bem como qualquer forma de repercussão em outros direitos ou vantagens.

§ 8º O relatório circunstanciado de que trata o § 7º deste artigo deverá conter referência ao número do processo, data e horário do atendimento, e será instruído com cópia do(s) ato(s) praticado(s). (Incluído pelo Ato Regimental TRT3/GP 51/2026)

§ 9º Considera-se efetivo atendimento a prática de ato processual registrado no processo, tais como despacho, decisão ou audiência. (Incluído pelo Ato Regimental TRT3/GP 51/2026)

§ 10. O simples contato telefônico do plantonista com a parte ou procurador não caracteriza efetivo atendimento. (Incluído pelo Ato Regimental TRT3/GP 51/2026)

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