CAPÍTULO VI - Do Instituto de Resseguros do BrasilSEÇÃO II - Da Administração e do Conselho Fiscal
Artigo revogado pela pela Lei nº 9.482, de 1997. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art 50. O
Presidente e os Conselheiros não contraem obrigação pessoal, individual ou solidária
pelos atos praticados no exercício dos respectivos cargos, mas são responsáveis pela negligência, falta de exação, culpa ou dolo com que desempenharem suas funções.
(Revogado pela Lei nº 9.482, de 1997)
Presidente e os Conselheiros não contraem obrigação pessoal, individual ou solidária
pelos atos praticados no exercício dos respectivos cargos, mas são responsáveis pela negligência, falta de exação, culpa ou dolo com que desempenharem suas funções.
(Revogado pela Lei nº 9.482, de 1997)
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.